Inexigibilidade 75/2026 |
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| Em andamento | 24/06/2026 14:00 |
| 12/06/2026 | |
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IRP com base na Lei com base na O Atendimento Educacional Especializado (AEE) está regulamentado pelo Decreto nº 7.611/2011, pela Resolução nº 4/2009 do CNE e pelo art. 28, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015, que estabelecem as normas para o atendimento do aluno de inclusão c/c 15.249/2025. |
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